sábado, 28 de dezembro de 2013

Associação de Defesa do Património contra remoção da calçada portuguesa na capital

In Café Portugal 8-11-2013
A Associação de Defesa do Património de Lisboa (ADPLx) repudiou a intenção anunciada pelo presidente da Câmara Municipal, António Costa, de retirar a calçada portuguesa das ruas de Lisboa, mantendo-a apenas em algumas zonas turísticas. 

(...) «A calçada portuguesa é a herdeira directa das pavimentações romanas e a expressão portuguesa dessa tradição, embora os desenhos geométricos conhecidos na actualidade, com pedra escura e branca, tenham sido implementados só em 1842», escreveu a ADPLx.

Destacando que a calçada portuguesa é uma «imagem de marca de Portugal, concretamente de Lisboa», a presidente da associação, Aline Hall de Beuvink, defendeu que «não faz qualquer sentido» a remoção da calçada «ao invés de tirar partido desta mais-valia a nível cultural e turístico».

Aline Hall de Beuvink considerou ainda que «a profissão de calceteiro, uma das ainda poucas profissões típicas da cidade de Lisboa, deveria ser dignificada e fomentada, de forma a criar trabalho em tempo difíceis».

«A falta de profissionalismo que se tem verificado na colocação da calçada nos últimos anos é que faz com que esta tenha buracos e se danifique com facilidade, acrescentando-se, para isso, a negligência da Câmara Municipal, no que concerne a fiscalização, manutenção e limpeza das mesmas», acrescentou.

A ADPLx considerou que «dever-se-ia pagar um estudo para melhorar o revestimento da calçada e aperfeiçoar a formação dos calceteiros, e não um estudo para a retirar e substituir, descaracterizando cada vez mais a cidade, e passar a criar guetos turísticos».

A associação sugeriu ainda para «uma maior mobilidade em Lisboa» a «manutenção e limpeza dos passeios, a proibição de estacionamento de carros e uma melhor fiscalização das zonas pedestres». (...)

Ver artigo na integra aqui

quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Não é gourmet é mal servido

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Intervenção de Filipe Homem Fonseca, no encontro "Portugal é agora" no passado dia 11.

Num encontro que se queria apolítico, esta intervenção, que não deixa de ser uma critica politica ao momento actual, abrange algumas realidades que passam despercebidas a muitos, de uma forma séria, mas com humor e que deve servir para reflectirmos, sobre muito do que nos rodeia no dia a dia e de que nem dos damos conta.

O que estamos a fazer agora devia ter sido feito há 14 anos


Quem o diz, é Teixeira dos Santos, Ex-Ministro das Finanças de José Sócrates de 2005 a 2011, que afirma apoiar as medidas que estão a ser seguidas pelo actual Governo, que em seu entender apenas pecam por tardias. Mas vai mesmo mais longe, ao considerar que relativamente aos cortes salariais e de pensões era inevitavel entrar nos rendimentos mais baixos.

É caso para perguntar, porque é que ao fim de 6 anos no Governo Socialista, deixou chegar as finanças públicas ao estado a que chegaram, de quase banca rota e porque é que nada fez que evitasse o pedido de ajuda externa a que o país se viu obrigado e os sacrifícios que, por sua inacção, os portugueses estão a sofrer.

terça-feira, 24 de dezembro de 2013

BOAS FESTAS

Aos meus amigos, seguidores do blog e a todos os que durante mais um ano, com as vossas visualizações, me incentivaram a continuar com este projecto, desejo um Feliz Natal e que 2014 seja um ano de mudança que permita concretizar os objectivos de cada um.

domingo, 22 de dezembro de 2013

Nada aprendemos com a história

Curioso artigo publicado em “A Lanterna”, a 17 de Dezembro de 1870 e que mais não é que um espelho da triste realidade de esbanjamento e mau uso dos dinheiros públicos, a que assistimos nos 6 anos de governo de um tal engenheiro e que nos deixou na situação financeira de dependência do exterior, em que hoje (e espera-se que por pouco mais tempo) ainda vivemos, mas que para muitos parece ser culpa dos que agora e nos últimos 2 anos, tentam resolver o buraco então criado, em anos de folia continua.

Dizia assim:

O governo português anda mendigando em Londres  um novo empréstimo. 
Os nossos charlatães financeiros não sabem senão estes dois métodos de governo: Empréstimos e impostos.
Por um lado, o governo mandou para as cortes uma carregação de propostas tendentes todas a aumentar de tributos; por outro lado, o governo vai negociar um empréstimo no estrangeiro.
É dinheiro emprestado e dinheiro espoliado.
Pede-se primeiro aos agiotas para pagar às camarilhas; depois tira-se ao povo para pagar aos agiotas!
E ao passo que se trata de um empréstimo em Londres, negoceia-se outro empréstimo com os bancos nacionais.
Este tem carácter de dívida flutuante (dívida pública a curto prazo) interna e é para pagamento da dívida consolidada (dívida pública sem prazo de reembolso) externa!
Este empréstimo que nos está às costas para pagamento no fim de três meses, sai na razão de 13/2%!
E no fim não é dinheiro aplicado a nenhum melhoramento público; é só dinheiro para pagar juros da dívida!
É a dívida a endividar-nos cada vez mais! É a dívida a crescer para pagar as sinecuras do estado! É a dívida a multiplicar-se para não faltarem à corte banquetes, festas, caçadas, folias!
Esta situação é terrível e tanto mais que ela exige para se não agravar, de sacrifícios com que o país não pode e que de mais não deve fazer, quando eles são penas destinados às extravagâncias da corte e ao devorismo do poder, no qual se inscreve agora o novo subsídio aos pais da pátria!"

Tirando a alusão à monarquia reinante há época, o local e método de financiamento, este é um texto actual e que mostra bem que ao longo dos anos, nada aprendemos com os erros do passado. Portugal não pode continuar a querer viver acima das suas possibilidades, pois senão o nosso problema deixa de ser o de sabermos se a origem dos nossos males é o de uma divida interna ou externa exagerada, para passarmos a ter uma divida eterna, com todas as consequências que isso traz para o desenvolvimento nacional e para o bem estar das famílias portuguesas e que hoje bem conhecemos.

O enorme esforço que hoje é pedido aos portugueses, não pode voltar a ser posto em causa por governantes que apenas pensam nas eleições seguintes, não olhando a meios para as vencerem e empenhando gravemente o futuro das gerações futuras.

sábado, 21 de dezembro de 2013

Uma justa homenagem

Nem sempre concordei com o General Ramalho Eanes, nomeadamente nos anos 80, quando algumas das suas posições enquanto Presidente da República foram um forte obstaculo aos Governos da AD e a Sá Carneiro, ou quando fomentou a criação do PRD, a verdade é que Ramalho Eanes é uma das mais importantes figuras da nossa democracia, que com a sua determinante actuação no 25 de Novembro de 1975, veio colocar Portugal de forma definitiva no caminho da democracia, afastando-nos decisivamente de um regime comunista.

Nos últimos anos, apesar de manter uma presença discreta, a forma como tem intervido, sempre sereno e sem protagonismos, com "um sentido apurado do dever e do serviço à causa comum que, ao fim e ao cabo, é o fundamento da política (...) exemplo do que é e deve ser um político, aquele que serve a comunidade.”

Tudo isto faz com que seja escutado com atenção e que seja justamente reconhecido como uma figura charneira da nossa politica, respeitado por todos, ou quase todos, os quadrantes políticos, com excepção dos radicais esquerdistas, defensores do quanto pior melhor.

Prova disso, foi a recente e merecida homenagem que lhe foi prestada e que juntou centenas de pessoas, com  personalidades dos mais variados quadrantes políticos, que apesar de realizada há já quase um mês, não quero aqui deixar de a referir, por a considerar justíssima e oportuna.

No Expresso, João Lemos Ferreira, define muito bem o que faz de Ramalho Eanes uma figura impar nos tempos que correm em Portugal, "Em primeiro lugar, características pessoais únicas: esteve na Política para servir Portugal e não para se servir de Portugal, o que é um fenómeno raro nos tempos que correm. Em segundo lugar, Ramalho Eanes, ao contrário de outros ex-Presidentes, quando expressa opiniões sobre a actualidade política, fá-lo de forma descomprometida e não-alinhada com qualquer força político-partidária ou interesses económicos - diz o que pensa e o que genuinamente acredita ser o melhor para Portugal e para os Portugueses. Ao contrário de outros ex-Presidentes, que organizam comícios na Aula Magna para recuperar o protagonismo político sem o qual não conseguem viver e tentar escolher o líder do respectivo partido, Ramalho Eanes prefere a discrição, a palavra certeira, o discurso de valores, de conselho sábio e esperança no Futuro, reconhecendo que ele protagonizou o passado, é participante do nosso presente mas não poderá ser o futuro. Até esta humildade inspiradora, que outros ex-Presidentes são incapazes de ter, é verdadeiramente notável em Ramalho Eanes".

Como disse no inicio, nem sempre concordei com Ramalho Eanes, como quando em 1980 apoiei empenhadamente o General Soares Carneiro nas eleições Presidenciais, mas reconheço hoje que manteve ao longo dos anos uma coerência na forma de estar na politica portuguesa, como poucos o conseguiram, fazendo com que se mantenha actual o seu slogan de campanha de 1976, muitos prometem... Eanes cumpre, defendendo sempre aquilo que em cada momento acreditava ser o melhor para Portugal e para os Portugueses, sem ceder a pressões, viessem elas da esquerda ou da direita.

domingo, 15 de dezembro de 2013

É tempo de repensar as directas

Numa altura em que já está marcado o próximo Congresso Nacional do PSD, volta a colocar-se a questão das eleições directas, não só para a escolha do líder do partido, mas também para os diversos órgãos partidários (nacionais e distritais).

A introdução das directas tinha como grandes justificações, uma maior participação dos militantes e o fim do chamado voto controlado pelos congressistas, esses sim eleitos pelas bases.



Mas se a participação dos militantes não aumentou com as directas, como tem vindo ainda a reduzir-se, como ainda bem recentemente podemos observar em Lisboa, na eleição da Comissão Politica Distrital, a verdade é que quer o Congresso quer as Assembleias Distritais perderam o grande espaço de debate politico que sempre foram até então, tendo permitido mesmo o aparecimento de lideres em Congresso.

Quem não se lembra o quão empolgante foi o Congresso de 1983 na Figueira da Foz, com um fim que ninguém previa 2 dias antes, ou as fantásticas intervenções (que quase se transformavam em debates) de Pedro Santana Lopes, Alberto João Jardim, Durão Barroso, Ângelo Correia ou Fernando Nogueira, entre muitos outros (para falar apenas nos que tive o enorme prazer de assistir enquanto congressista). Tudo isto acabou com a introdução das directas, onde até o tão proclamado debate com as bases que estas permitiriam, ninguém vê e na prática passou isso sim para os jornais e tv's.

E é preciso não esquecer, que neste processo deixamos de ter uma verdadeira eleição da Comissão Politica Nacional, que se transformou num simples referendo. Depois da eleição pelas bases em directas, o líder eleito escolhe quem quer para dirigir o Partido (e quiçá o país) independentemente da vontade dos militantes. Isto mais não é do que uma jogada do aparelho, que as directas tanto queriam combater.

É tempo de acabar com o populismo das directas e de seriamente se voltar a repensar o método de eleição do líder do partido, da Comissão Politica Nacional e dos orgãos Distritais e principalmente da participação dos militantes na vida interna do Partido.


sábado, 14 de dezembro de 2013

Petição "Pela Manutenção da Calçada Portuguesa na Cidade de Lisboa!", assine e divulgue!

Considerando que a Calçada Portuguesa é “ex-libris” da cidade de Lisboa, factor identitário da cidade aquém e além-fronteiras, elemento central da sua beleza e luminosidade, ambientalmente sustentável, regulando a temperatura e aumentando a permeabilidade do solo, vantagem competitiva, e, não poucas vezes, elemento valorizador do nosso espaço público;

Considerando que desde há décadas se assiste à má colocação e à pior manutenção da Calçada Portuguesa um pouco por toda a cidade, fruto de um sem-número de problemas por resolver (utilização de material de má qualidade, colocação por não calceteiros, obras constantes no subsolo, estacionamento automóvel nos passeios, etc.), que resultam em calçada esburacada, escorregadia e perigosa para o peão, sobretudo em arruamentos íngremes, contribuindo assim para uma compreensível aversão dos transeuntes à mesma;

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa, incompreensivelmente, tem vindo a procurar resolver este problema de forma ilógica, planeando a sua substituição por blocos de lioz e outros materiais a toda a cidade excepto à Lisboa histórica (contudo já o fez no Miradouro de Sta. Catarina e na Rua da Vitória, por ex.), e não, em vez disso, optando por corrigir as más práticas referidas no parágrafo anterior;

Os abaixo assinados SOLICITAM AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA para que providencie no sentido de, doravante, a CML:

1. Combata eficazmente o estacionamento automóvel em cima dos passeios, causa de grande parte da destruição da calçada portuguesa.

2. Proíba a colocação de pedras que não de calçada portuguesa no espaço público de Lisboa, seja em obras da iniciativa da CML seja de terceiros.

3. Regulamente de forma eficaz as obras de infraestruturas (com calendarização regular de inspecções) levadas a cabo por terceiros, obrigando a que aquelas utilizem calceteiros credenciados para o efeito.

4. Dignifique a profissão de calceteiro (incentivos financeiros e outros).

5. Delimite, por via de Regulamento, qual a Lisboa que se considera histórica e turística(nem sempre coincidem, pois alguns dos mais importantes hotéis da cidade estão em zonas a Norte da cidade, mas que nem por isso podem deixar de ter calçada…), e as demais zonagens, e a partir daí elabore uma 'Carta de Risco’.

6. Crie unidades de intervenção imediata de calcetamento, que monitorizem a cidade diariamente a partir dessa zonagem.

7. Elabore e torne público o ‘caderno de encargos’ que se pretende em termos de piso alternativo (materiais, novas abordagens, estética, etc.) nos casos e zonas em que tal se revele inócuo, a fim de se evitar um resultado como o verificado no Miradouro de Santa Catarina.

Se concorda, assine aqui a petição

Ainda sobre o Guião da reforma do estado e o espirito negociador do PS




Pena é que não tenha visto isso enquanto esteve no Governo e que o PS do Tó Zé Seguro continue a enterrar a cabeça na areia e a quer fazer de conta que negoceia, colocando à partida condições inegociáveis, como na recente discussão sobre a reforma do IRC em que o PS afirmou que "ou estas quatro medidas são aceites pelos senhores ou não há nenhuma negociação". Isto não é sério, nem é postura de quem está numa negociação com sentido de estado.

O PS está, nesta segunda metade do mandato do Governo PSD/CDS a cair no mesmo erro que o Governo cometeu na primeira metade do mandato: desprezar a necessidade de compromissos e de acordos

Café suspenso

Baseado numa boa tradição natalícia Napolitana, com mais de 100 anos, cafés suspensos são cafés pré-pagos, comprados num café aderente ao projecto e que lhe permite oferecer uma chávena de café para alguém que não o pode pagar.

Esta ideia do café suspenso começa a renascer em todos os continentes de que a Itália, Roménia, Bélgica, Estados Unidos, México, Singapura ou Austrália, são exemplo e tudo, aparentemente, graças ao facebook, onde a página regista já mais de 140.000 gostos. Em alguns locais é até possível deixar refeições completas "suspensas".

Dirão alguns que haverá quem se aproveite desta e outras ideias solidárias sem precisar, a começar pelos próprios cafés que poderão melhorar a sua imagem junto da opinião pública, ao juntarem-se a uma causa de apoio social, mas esta é mesmo assim uma boa ideia. Até a cadeia starbucks, associada a uma instituição inglesa - Oasis,  já aderiu a esta ideia, sabe-se lá se por uma razão meramente altruísta ou simplesmente para abafar alguns escândalos que surgiram recentemente de fugas ao fisco.

Numa altura em que as causas de apoio social são tão necessárias e o espirito de ajuda dos portugueses aos mais desfavorecidos atrai cada vez mais voluntários, de que o projecto Refood ou o Banco Alimentar, são excelentes exemplos, para quando a chegada a Portugal do café suspenso, que nos meses de inverno teria certamente procura.


quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Lisboa e o trabalho do LxCRAS pela Conservação

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Uma curta metragem documental sobre a biodiversidade da cidade de Lisboa e o trabalho que o LxCras tem vindo a desenvolver enquanto centro de recuperação de animais selvagens

Entre outras informações explica a existência dos periquitos de colar nas grandes urbes.

domingo, 8 de dezembro de 2013

Ainda a propósito da última Assembleia de Freguesia das Avenidas Novas

Ainda a propósito da última Assembleia de Freguesia das Avenidas Novas, realizada a 20 de Novembro e da notícia do Público, sobre o chumbo da proposta de "Autorização Genérica Prévia de Compromissos Plurianuais", apresentada pela Junta de Freguesia, convém ter em conta que, por um lado alguns factos não são correctamente explanados pelo Público e outros são omitidos, e por outro lado a ideia que a oposição - PS, PCP e BE, tentaram transmitir de que se estaria perante um abuso de poder, lançando uma nuvem de suspeição sobre o executivo, que não só não tem razão de ser, como não a conseguiram demonstrar de qualquer forma.

O único argumento que utilizaram foi a de que o "Presidente da Junta queria autorização para assumir despesas até quase cem mil euros", querendo assim um “cheque em branco”, mensagem que visa apenas e só criar confusão e ruído. Com vista à reposição dos factos, é bom ter em conta que:

É falso que o Presidente da junta pretendesse “…que lhe fosse dada autorização para assumir compromissos plurianuais de valor igual ou inferior a 99.750,64 euros, sem os sujeitar previamente à aprovação…” da Assembleia de Freguesia de Avenidas Novas.

Desde logo deve ser esclarecido que a proposta apresentada à Assembleia de Freguesia resulta de deliberação do órgão Junta de Freguesia, órgão esse que tem a competência nos termos legais para apresentar a proposta e que a aprovou por unanimidade.

Acresce que a autorização para assumir compromissos plurianuais seria atribuída ao órgão Junta de Freguesia e não ao seu Presidente, sozinho, conclusão que é erradamente induzida pelo Público e pela oposição.

Além disso, o referido pedido de autorização para assumir compromissos plurianuais resulta da lei, sendo o valor de 99.759,64 € o montante legalmente fixado, enquanto competência da Junta de Freguesia.

Por fim, e para desmistificar a ideia de que a Junta de Freguesia precisa de “um cheque em branco”, nos termos do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho o Executivo da Junta de Freguesia pode assumir e autorizar compromissos até aquele valor sem qualquer necessidade de autorização da Assembleia de Freguesia, desde que tal despesa seja executada num só ano económico.

É importante reforçar que a autorização para assumir compromissos plurianuais é uma imposição legal. Foi claramente explicado que a obrigatoriedade de sujeitar os compromissos plurianuais a autorização da Assembleia de Freguesia decorre do Decreto-lei 197/99, de 8 de Junho, art. º 22.º. Infelizmente nem todos quiseram perceber.

Acresce que com a entrada em vigor da Lei 8/2012 em Março de 2012, esta obrigatoriedade tornou-se mais abrangente, passando a ser exigida para todos os compromissos plurianuais, o que significa que nenhum contrato que transite de ano, pode ser assumido sem que previamente a Assembleia de Freguesia aprove a sua assunção.

Esta autorização pode ser dada com a aprovação dos Planos Plurianuais se a despesa se encontra descrita no mesmo, e pode ser dada caso a caso devendo a Junta de freguesia submeter cada contratação individualmente à aprovação da Assembleia de Freguesia.

Ora, neste ultimo caso, isto significa que o funcionamento da Junta pode por um lado paralisar, tal como pretendem os opositores políticos do executivo, pois como se sabe a Assembleia de Freguesia reúne apenas ordinariamente 4 vezes ao ano, havendo no entanto a possibilidade de convocar reuniões extraordinárias.

Só que em qualquer dos casos existem prazos legais que devem ser cumpridos no seu processo de convocação, o que pode em alguns casos ter graves consequências no funcionamento dos serviços prestados pela Junta de Freguesia. Teremos por exemplo o caso da manutenção dos espaços verdes, que poderão ficar parados o tempo suficiente para que se produzam danos irreversíveis.

É para evitar situações destas que a lei permite que a Assembleia de Freguesia aprove a chamada “Autorização Genérica Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais”, permitindo que todos os compromissos que produzam efeitos em mais de um ano possam ser assumidos pelo executivo da Junta, nomeadamente aqueles de carácter continuado e repetitivo.

Como decorre também da Lei 8/2012, todos os compromissos que sejam assumidos sem esta autorização são nulos, ou seja não produzem efeitos.

Saliente-se ainda que a apresentação desta proposta não é uma novidade, e foram várias as autarquias que fizeram aprovar uma deliberação idêntica, nomeadamente a Assembleia Municipal de Lisboa, em 31/07/2012, através da sua deliberação 53/AML/2012, que aprovou a proposta 400/2012 da C. M. Lisboa, e na altura a mesma foi aprovada como os votos favoráveis do PS e abstenção do PSD, da CDU e do BE e o voto contra do CDS. E é bom recordar, que na altura o PSD detinha uma maioria na Assembleia Municipal, que lhe permitiria chumbar a proposta do executivo camarário presidido pelo PS, algo que não fez, para não paralisar a acção da Câmara. É pois lamentável que agora, com uma proposta em tudo idêntica e com o mesmo fim, mas apenas porque o executivo é de maioria PSD, os partidos de esquerda tenham alterado o seu sentido de voto. Uma dualidade de critérios, imcompreensivel e que colocou os interesses partidários à frente dos da Freguesia.

Assim, e querendo apenas cumprir a Lei (algo que no passado recente nas Freguesias que originaram a Freguesia das Avenidas Novas, não estavam habituados) o executivo da Junta (e não o seu Presidente), através de uma proposta devidamente aprovada por unanimidade em reunião desse mesmo órgão, submeteu esta proposta a deliberação.

Por fim é bom que todos percebam, que o actual executivo das Avenidas Novas, e os autarcas do PSD em particular, não abdicarão de cumprir a Lei e acima de tudo de defender os interesses dos fregueses das Avenidas Novas, algo que volto a frisar, alguns num passado recente não estavam habituados a fazer e que pelo seu total silêncio durante toda a última Assembleia de Freguesia, continuam a não perceber o que significa cumprir a Lei e muito menos o que se passou durante a Assembleia e o que estava a ser discutido.

Por fim refira-se que os últimos parágrafos da notícia do Público são manifestamente despropositados fazendo-se alusão a um processo judicial já encerrado, no qual o actual Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas foi absolvido e onde assumiu também a posição de queixoso contra a mesma pessoa que o acusava, a qual também era arguida, facto este estranhamente omitido. 

Tal omissão resulta certamente da falta de rigor da investigação jornalística que a peça apresenta, facto este reforçado pela referência a outra interveniente como sendo Mulher do Presidente da Junta quando o mesmo se encontra divorciado há mais de 20 anos.

Por outro lado e reforçando o carácter insinuoso que se pretende dar à notícia é ainda referido o nome do filho do Presidente da Junta, facto este que não tem ligação nenhuma à matéria da notícia e que, em nada contribui para o direito de informação subjacente à mesma.

sábado, 7 de dezembro de 2013

A degradação a que chegou o Campo Pequeno em apenas 8 anos

Menos de oito anos depois de ter sido reinaugurado o complexo da Praça de Touros, no Campo Pequeno, o espaço exterior circundante ao edifício, apresenta um estado de degradação inqualificável.

Dezenas e dezenas de buracos na calçada portuguesa, sinal de uma total inexistência de manutenção, que vai permitindo uma degradação maior a cada dia que passa.

As pedras que cobrem a caleira central de escoamento de águas pluviais está maioritariamente danificada, sendo vários os locais em que várias pedras vão sendo substituídas por barrotes de madeira e outra parte, que não me recordo se desde o inicio era em ferro forjado, ou se terá já sido entretanto colocado em substituição da pedra que se foi danificando. No minimo parece estranho que uma parte da caleira continue tapada por pedra e outra parte por grelhas de ferro (que diga-se em abono da verdade, apresenta melhor conservação e aspecto).

Nos diversos "muros" que delimitam as entradas no centro comercial ou as diversas escadas que existem na zona e que vão dar a lado nenhum, são inúmeras as pedras de revestimento que já caíram. Para não falarmos no cheiro nauseabundo que algumas dessas escadas exalam, fruto do uso menos próprio como WC público.

Tudo isto contribui para um aspecto de degradação, próprio do que muitos chamariam terceiro mundo, mas que se localiza bem no centro de Lisboa, em plenas Avenidas Novas, numa zona turística por excelência, com vários hotéis na proximidade e que em dias de espetáculos atrai milhares de visitantes, portugueses e estrangeiros. Para já não falarmos no enorme perigo que muitas destas situações oferecem a quem por lá circula.

De quem é a responsabilidade por este caos? Da Soc. de Reabilitação do Campo Pequeno? Da Câmara Municipal de Lisboa? Estava este enorme passeio incluído no protocolo de delegação de competências da CML na Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima?

A pergunta à qual se exige resposta é saber se alguém vai assumir as suas responsabilidades nesta situação, ou se caso a responsabilidade tenha sido até hoje da Câmara Municipal de Lisboa, se esta não vai airosamente passar este problema para a nova Junta de Freguesia das Avenidas Novas, descartando-se deste enorme problema, com a passagem de competências para as Juntas de Freguesias previstas na Lei nº 56/2012.

À Junta de Freguesia das Avenidas Novas, peço para que leve esta situação à Câmara Municipal de Lisboa, antes que lhe ofereçam este presente envenenado e pressione os responsáveis camarários para que urgentemente intervenham, seja na fiscalização e respectiva averiguação dos responsáveis, seja na recuperação do espaço, caso seja sua essa responsabilidade.

Também a limpeza da zona é algo que deixa muito a desejar. Nalguns locais o lixo acumula-se vários dias, como é visível nas fotos. Curiosamente, segundos depois de ter tirado estas fotos, uma brigada da CML, iniciou uma limpeza do espaço, mas que tal apenas aconteceu porque terá havido uma denúncia ou um pedido da Policia nessa manhã, segundo informação dos próprios funcionários municipais.

Urgente é que haja uma intervenção de fundo, que reponha a dignidade que este espaço nobre da cidade merece.

Uma palavra final para o parque infantil, que está claramente sub aproveitado e de onde desapareceu o bebedouro, ficando perigosamente à mostra a ponta do cano, num espaço frequentado por crianças e para o estado da relva junto ao campo de jogos. Não eram estes espaços cuja manutenção era da responsabilidade da anterior Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima? O que aconteceu então? Onde foi gasto o dinheiro que recebeu da CML? Também aqui a nova Junta de Freguesia das Avenidas Novas, deve tomar as devidas precauções antes de receber a responsabilidade de os manter.

Há quem ainda não tenha percebido o legado de Nelson Mandela

Ontem foram muitas as vozes amarguradas, que aproveitando-se da morte de um homem, que deu uma lição de tolerância e perdão ao mundo, resolveram fazer baixa politica interna, com o único fim de atacar o Presidente da República de forma vil e totalmente demagógica, ao ocultarem de forma vergonhosa parte do que se passou na Assembleia Geral da ONU a 20 de Novembro de 1987, onde não foi uma mas sim oito as resoluções apresentadas (uma foi adoptada sem votação e apenas sete foram votadas) e que tinham como ponto comum a rejeição da política de apartheid que então ainda vigorava na África do Sul

Se é verdade que Portugal votou contra a resolução A/RES/42/23A, que apelando num dos seus pontos, à libertação imediata de Nelson Mandela, fazia um claro incentivo ao uso da violência, também é verdade que no mesmo dia Portugal votou a favor da resolução, A/RES/42/23G - "Acção internacional concertada para a eliminação do apartheid", que num dos seus pontos, pedia a "libertação imediata e incondicional de Nelson Mandela e de todos os outros prisioneiros políticos", sem mais considerações.


Não percebo o que Ana Gomes, Daniel Oliveira ou António Filipe, pretendem ao esconderem parte dos factos e com isso criarem mais um circo mediático, falando apenas na resolução contra a qual Portugal votou, esquecendo-se de referir o porquê de tal sentido de voto e que no mesmo dia votou favoravelmente pela libertação incondicional de Nelson Mandela. Esta gente não aprendeu nada com a lição de tolerância e com o exemplo que Nelson Mandela nos deixa.

E é bom não nos esquecermos que a posição assumida por Portugal teve ainda em conta a defesa dos interesses da enorme comunidade portuguesa na África do Sul e que permitiu mais tarde, como o próprio Nelson Mandela referiu de forma positiva, quando veio a Portugal, estabelecer pontes entre a África do Sul e a União Europeia.

É portando importante que quando queremos relembrar a história, a mesma se faça de forma transparente e imparcial, relatando todos os factos e não apenas aqueles que em determinado momento nos interessam, para criar mais umas querelas politicas. Felizmente que ainda há em Portugal, quem ande atento e nos lembre, como aqui e aqui, o enquadramento total dos factos.

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Nelson Mandela 1918-2013

“O que conta na vida não é o facto de termos vivido. É a diferença que fizemos para a vida dos outros.”

E Nelson Mandela fez a diferença na África do Sul, em África e no Mundo. Um exemplo de tolerância, que tanta falta tem feito nos tempos que correm.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

"Pôr a sinceridade das posições acima dos jogos pessoais"

Há 33 anos atrás, mais ou menos por esta hora, regressava a casa, quando na rua ouvi a noticia do "acidente" que vitimaria Sá Carneiro. De imediato dirigi-me para a Sede Nacional da Candidatura do General Soares Carneiro, onde desde Agosto desse ano, dava o meu contributo na campanha eleitoral.

Foi uma noite longa, durante a qual muita gente se dirigiu à Sede do General Soares Carneiro, para tentar saber mais pormenores do sucedido. Era o tempo em que o telex ainda nos dava as novidades, mesmo antes da televisão.

Desde cedo acompanhei, com o meu pai, a actividade do PPD e de Sá Carneiro. Recordo com saudade os comícios no Pavilhão dos Desportos e Campo Pequeno, onde com atenção mas muito entusiasmo, próprio da juventude, ouvia as intervenções de Sá Carneiro. Tempos inesquecíveis, onde a batalha politica, colocava indubitavelmente Portugal em primeiro lugar. Tempos em que, na política, fiz amigos que perduram até hoje.

Fui um dos muitos portugueses que acompanhou o funeral pelas ruas de Lisboa até ao Alto de São João, onde era já bem audível que tinha sido um atentado e não um qualquer acidente.

Depois do muito que li, das conclusões das diversas comissões de inquérito parlamentares, e apesar das teses em sentido contrário (se bem que cada vez menos), sou daqueles que não tenho hoje, como nunca tive, dúvidas de que Sá Carneiro foi vitima de um atentado, sobre o qual não houve até hoje a coragem de ser devidamente investigado.

Naquela noite de 4 de Dezembro de 1980, senti que o futuro de Portugal iria sofrer uma mudança de rumo e que a forma como Sá Carneiro nos ensinou a encarar a política, com risco mas sempre com ética*, nunca mais seria a mesma. E infelizmente nunca mais foi.

“Saber estar e romper a tempo, correr os riscos da adesão e da renúncia, pôr a sinceridade das posições acima dos jogos pessoais – isso é a Política que vale a pena viver”  Esta é a política em que continuo a acreditar e a forma como desde sempre estive e continuo a estar na política.

*A Política sem risco é uma chatice...Mas sem Ética e uma vergonha!

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Pela defesa da Calçada Portuguesa

In Mar da Palha
Excelente texto em defesa da calçada portuguesa, publicado na página do Facebook - Mar da Palha, que merece uma cuidada leitura e a divulgação por todos os que consideram a proposta de substituição da calçada portuguesa, por outros tipos de pisos, que a Câmara Municipal de Lisboa, de maioria socialista, quer levar a efeito na maioria da cidade e que ao contrário do que a própria CML afirma, no plano de acessibilidade pedonal, atinge desde já as principais zonas históricas e turísticas da cidade. Um atentado à história, à tradição e à cultura da nossa Lisboa, que deve merecer a nossa repulsa e o nossa resistência.

"Todos os dias mostramos o melhor de Lisboa e não nos envolvemos em disputas políticas ou públicas. Desta vez, abrimos uma exceção.

O ataque que a calçada portuguesa tem vindo a sofrer e o que se anuncia deve mobilizar-nos a todos. A calçada portuguesa é um elemento tradicional e distintivo da cidade, que faz parte da sua identidade e ajuda a diferenciá-la, num mundo globalizado e cada vez mais uniformizado.

A calçada portuguesa é também ela responsável pela luminosidade da cidade, pelo embelezamento e dignificação do espaço público (muitas vez o único elemento em determinadas zonas modernas ou suburbanas). Acresce que torna as ruas mais frescas, o que não acontece com materiais como cimento ou alcatrão que absorvem o calor e, ao contrário destes, não impermeabiliza o solo, contribuindo para o melhor escoamento das águas. 

Os problemas normalmente associados à calçada – pedras soltas, piso escorregadio, quedas ou danos no calçado – não são uma característica do piso em si, mas da sua falta de manutenção e de tratamento. O facto de os veículos, pesados e ligeiros, estacionarem selvaticamente em cima dos passeios, o facto de as empresas que intervêm, continuamente e sem coordenação, em cabos e condutas no subsolo, sem reporem o piso ou reporem mas sem pessoal habilitado ou supervisionado, o facto de não serem formados calceteiros (perden-se o conhecimento e morrendo a profissão, colocando piso que se desfaz em semanas, o facto de não existir monitorização e substituição constante por parte de funcionários camarários, levam a que a calçada se deteriore com bastante facilidade, causando os problemas referidos.

Em muitos locais mais inclinados, nas colinas, a Câmara de Lisboa encontrou soluções para evitar quedas, como a inclusão de pedra basáltica rugosa ou escadas no passeio, bem como corrimões, com bons resultados (Chiado, Rua da Vitória, Calçada do Combro).
Quer agora a mesma autarquia limitar a calçada apenas zonas histórias e substituir nas restantes zonas. A grande dúvida será o que se entende por zona histórica e o que custará aos dinheiros públicos substituir nas restantes zonas. 

Na verdade, temos vindo a constatar a colocação de outros tipos de pisos mesmo em zonas histórias (Adamastor, Terreiro do Paço, Areeiro). Será que, além da (crescente e esmagadora) demolição de edifícios históricos que temos vindo a assistir, tanto em zonas históricas como nas zonas mais recentes da cidade (também zonas do sec XX são históricas), bem como a substituição de candeeiros e mobiliário urbano de valor mesmo em zonas antigas (ribeira das naus, adamastor, terreiro do paço) vamos também aceitar que, por vezes, o único elemento de dignificação do espaço público – a calçada – seja também substituída por cimento ou asfalto, através de critérios que apenas oferecem dúvidas?

O que justifica que zonas mais recentes da cidade não possam ter o seu espaço público com calçada? Alguém imagina o Parque das Nações sem os imensos e magníficos espaços públicos com a calçada portuguesa (que aliás, são Prémio Valmor)? E não serão esses espaços que podem atrair turistas a outras zonas da cidade que não não has habituais e mais antigas? 

Sejamos claros, Lisboa é um sucesso cada vez mais mundial porque é uma cidade diferente, com características diferentes. Vamos eliminar um dos poucos elementos distintivos e diferenciadores que nos posiciona no mundo?

É nosso dever defender o património que outras gerações nos legaram, pois somos apenas fiéis depositários e devemos transmiti-lo para o futuro. É nosso dever defender a cidade de Lisboa e contribuir para o seu sucesso no mundo, beneficiando-nos a todos."

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Calçada à portuguesa abre 'guerra'

In Sol 26-11-2013
Este é um tema que ultrapassa as fronteiras politicas e une à volta da defesa de uma técnica que é genuinamente nossa, parte intrínseca de Lisboa, que faz parte do nosso ADN, como é moda ouvir-se, gente de vários quadrantes políticos, como o Arq. Gonçalo Ribeiro Teles ou o actual Vereador do PCP, Carlos Moura.

O Forum cidadania LX, lançou a petição on-line "Pela Manutenção da Calçada Portuguesa na Cidade de Lisboa!", que conta já com mais de 1300 assinaturas.

Parece que só o Senhor Presidente da Câmara, que se esconde atrás de um Plano de Acessibilidade Pedonal desenhado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) (...) Cujo projecto – que esteve em discussão pública até 31 de Outubro – levantou uma onda de indignação nas redes sociais, parece não quer ver aquilo que é uma evidência - a recusa da cidade em perder aquele que é o seu símbolo mais característico e reconhecido internacionalmente e que a mobilidade pedonal de Lisboa, não se resolve acabando com a calçada portuguesa e a sua substituição por pedra de lioz ou blocos de betão, como já se começa a ver, nomeadamente na Rua da Vitória, Rua Conde Sabugosa (Av Roma) ou Av 5 de Outubro.




Ler aqui o artigo do Sol na integra.

domingo, 24 de novembro de 2013

Estão os autarcas preparados para ocuparem os lugares para que foram eleitos?

O desconhecimento da Lei e a impreparação para o desempenho do cargo para o qual foram eleitos a 29 de Setembro, de alguns dos eleitos da Freguesia das Avenidas Novas, foi por demais evidente, na Assembleia de Freguesia que se realizou na passada quarta-feira.

Mas não menos notado foi a forma tendenciosa, talvez até demagógica, com que alguns dos eleitos intervieram, colocando os seus interesses ideológicos e mesmo partidários acima do interesse da Freguesia, contrastando felizmente com outros, que mostraram estar bem preparados, serem conhecedores da Lei e terem uma visão, que vai muito para lá dos seus princípios programáticos, com base nos quais se candidataram. Exemplo disso mesmo foi o BE, que chegou a referir com alguma graça estar de acordo com uma posição assumida pelo CDS. Aliás a postura desta eleita, que tenho o prazer de já a conhecer anteriormente, não me espanta, pois independentemente de discordar das suas posições politicas de principio, mostra sempre estar preparada sobre os temas em que intervem.

Não pensem portanto já alguns elementos da oposição, principalmente do PS, que me estou a referir a alguém em particular, a algum partido, ou até à proposta da Junta de Freguesia, que foi, democraticamente, chumbada pela Assembleia de Freguesia.

Não. Refiro-me naturalmente aos que intervieram activamente nos trabalhos e que usando argumentos falaciosos e não verdadeiros, ou pelo seu silêncio, tentaram por exemplo impedir o uso da palavra pelo público, direito legalmente consagrado no artigo 49º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (independentemente de se estar perante uma reunião extraordinária ou ordinária), com o argumento, primeiro de que aquela era uma sessão extraordinária e depois de que tal período não constava da Ordem de Trabalhos.

A este propósito e sem precisar de mais exemplos, chamo a vossa atenção, para a Ordem de Trabalhos, da próxima reunião Pública da CML, a realizar quarta-feira, e onde não constando nenhum ponto na Ordem de Trabalhos especifico para a intervenção do público, este vai poder intervir, usando da palavra, como previsto na Lei e como desde sempre aconteceu, às 18.30h. Será que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista se vão também opor à participação do público, com o mesmo argumento que utilizaram nas Avenidas Novas?

É lamentável a intenção daqueles, que eleitos pelo povo, na primeira oportunidade que este tem de intervir na Assembleia de Freguesia das Avenidas Novas, lhe tentem impedir o uso de um direito legalmente consagrado, fazendo lembrar os velhos tempos da censura, que esses mesmos eleitos tanto dizem ter combatido. Independentemente da hora, das posições que possam quer transmitir à Junta de Freguesia ou à Assembleia, nunca se deve, mesmo com base na Lei, impedir o público, que honrou a Assembleia de Freguesia com a sua presença e que foi quem democraticamente contribuiu para a eleição daqueles que agora os representam, de intervir em qualquer reunião ou sessão da Assembleia, desde que o faça de forma ordeira e sobre assuntos da Freguesia.

Espero que a defesa do direito de intervenção do público, que foi feita pelo PSD e pelo CDS, se mantenha sempre, mesmo quando essas intervenções sejam contrárias às posições por si defendidas. 

Outro posição incompreensível e que só se pode justificar pelo desconhecimento da Lei e da realidade politica, foi a assumida pela eleita do PCP, que a propósito de uma proposta apresentada pelo PSD e CDS, para a constituição de uma comissão eventual para a elaboração do Regimento da Assembleia de Freguesia (aprovada por unanimidade), se insurgiu por a proposta referir precisamente o eleito como sendo do PCP e não da CDU.

Ora é bom não esquecer que, "as coligações para fins eleitorais não constituem individualidade distinta dos partidos e deixam imediatamente de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições..." nos termos da LEOAL ou da LEAR. Se bem que a CDU não é apenas uma coligação com fins eleitorais, mantendo por isso a sua existência após as eleições (acordão 403/87 do TC), é também verdade que quer na Assembleia da República, quer na Câmara Municipal ou mesmo na Assembleia Municipal, orgãos aos quais o PCP concorreu integrado na CDU, não existe nenhum grupo parlamentar da CDU, ou gabinete dos vereadores da CDU ou dos membros da Assembleia Municipal da CDU.

Aquilo que existe é um grupo parlamentar do PCP e outro dos Verdes, na AR, um gabinete dos vereadores do PCP, na CML, e um gabinete dos eleitos do PCP e outro dos Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa.

Esta dualidade de critérios que a eleita do PCP na Assembleia de Freguesia das Avenidas Novas, defendeu, de que nuns orgãos os eleitos pela CDU são formalmente representados pelo PCP e noutros pela CDU, não pode ser admissível. Será que se a CDU tivesse eleito dois autarcas nas Avenidas Novas, um do PCP e outro dos Verdes, a posição seria a mesma? Se calhar já queria a separação por partidos, pois no caso concreto em apreço, teria direito, por exemplo, a dois representantes na comissão de revisão do regimento.

Haja portanto coerência. Se na Câmara e Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos pela CDU, representam o PCP (e os Verdes), então o mesmo deverá acontecer na Assembleia de Freguesia das Avenidas Novas, onde a autarca Isabel Varão representará o PCP.