A Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo e a reforma administrativa do território

A reorganização administrativa territorial autárquica é apenas um dos quatros eixos da Reforma da Administração Local que se encontra em curso. Os outros 3 eixos são : "o Sector Empresarial Local, a Gestão Municipal e o Financiamento, e a Democracia Local, e têm como objectivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de actuação das autarquias e a mudança do paradigma de gestão autárquica".

Esta "Reforma da Administração local visa, promover maior proximidade aos cidadãos, fomentando a descentralização administrativa, reforçando o papel do Poder Local como vector estratégico de desenvolvimento e valorizar a eficiência na gestão e afectação dos recursos públicos, potenciando economias de escala", com o fim de "melhorar a prestação do serviço público."

Na última reunião da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, a 13 de Março, a CDU, instigada por alguns elementos do público, com destaque para o representante do BE na Assembleia Municipal de Oeiras, apresentou uma moção contra a fusão da Freguesia nos termos da proposta de Lei 44/XII, que se encontra ainda em discussão na Assembleia da República e que pretende "estabelecer os objectivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica".

A moção centra-se exclusivamente na questão da redução do número de Freguesias, esquecendo e escondendo propositadamente da população o reforço de competências e recursos financeiros das Freguesias que a proposta prevê, além de, com os termos e argumentos utilizados, deturpar de forma grosseira os princípios da mesma, que tem nos ganhos de eficiência e de escala, com a consequente melhoria dos serviços prestados às populações, a sua principal razão de ser.

Por outro lado, ao negar liminarmente a possibilidade da Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo poder vir a ser agregada a outra ou outras Freguesias vizinhas, impedindo "a possibilidade de a sua população poder vir a ser beneficiada em termos de novos serviços e meios, que a Freguesia resultante da agregação poderá vir a prestar, melhorando com isso a qualidade de vida da sua população", o PSD não podia deixar de votar contra essa moção, com a apresentação de uma Declaração de Voto, onde justifica a sua posição nesta matéria, tendo como fim último e como sempre, a defesa do bem estar da população da Vila da Cruz Quebrada-Dafundo.

Vamos agora aguardar pelas pronúncias da Câmara e Assembleia Municipal de Oeiras e verificar se aqueles que agora votaram a favor desta moção, manterão ou não ou seu sentido de voto, quando a Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo,  for chamada a dar o seu parecer no âmbito da pronúncia da Assembleia Municipal, conforme previsto no nº 3 do Artigo 10º da proposta de Lei.